Por Cleber Lourenço

Três anos após sua promulgação, a Emenda Constitucional 109/2021 permanece sem qualquer regulamentação. Criada como contrapartida fiscal à recriação do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19, a EC 109 previa um cronograma para redução das renúncias fiscais da União, limitando-as a 2% do PIB até 2030. A medida buscava controlar o crescimento de isenções e incentivos concedidos sem avaliação de impacto, mas foi ignorada pelo Congresso.

“Essa questão de renúncia fiscal é um problema antigo do Brasil, aliás, também dos estados brasileiros”, disse ao ICL Notícias o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

“Os setores empresariais, os que têm lobby mais forte, seja em Assembleias Legislativas ou na Câmara Federal, vêm conseguindo pagar menos impostos através de leis que isentam ou reduzem tributos por períodos prorrogáveis indefinidamente.”

O artigo 4º da EC 109 determinava que essa redução seria regulamentada por Projeto de Decreto Legislativo e por lei complementar, ambos de iniciativa da CFT da Câmara. Mas nada avançou. “Foi aprovado, mas nunca foi executado”, afirmou Correia.

Segundo ele, o que travou o avanço foi a combinação de interesses contrariados por parte de setores empresariais e a ausência de uma articulação governamental consistente.Rogério afirma retomou o tema com apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Dois projetos sobre o tema estão sob sua relatoria e um terceiro, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, também tramita na comissão. “Uma revisão de 10%, por exemplo, daria, em 2026, pelo menos, em torno de R$ 50 bilhões. E teríamos que estudar quais os outros setores e como fazer essa proposta através de projetos de lei”.

A própria EC 109 prevê que três setores não sejam atingidos: alimentos da cesta básica, a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Todos os demais poderiam ser revisados. Correia defende que além do corte linear, seja criada uma trava para impedir renovação automática de subsídios, e que o Congresso faça um pente-fino nas desonerações concedidas durante a pandemia.

“Acho que com isso a gente consegue fazer cumprir a meta constitucional e seria muito importante. É uma forma também de dividir renda.”

Enquanto isso, medidas que afetam diretamente a população de baixa renda seguem avançando. Nos últimos meses, o Congresso aprovou o corte de repasses ao Fundeb, alterou regras do ensino em tempo integral e flexibilizou os pisos constitucionais de saúde e educação. Ao mesmo tempo, temas como a revisão da Previdência dos militares ou o combate aos supersalários no funcionalismo seguem parados.

Cortes e regulamentações

A EC 109 representa um exemplo claro de como propostas que atingem os mais ricos e setores organizados da economia são aprovadas com discurso técnico, mas nunca saem do papel. O resultado é um sistema tributário regressivo, no qual quem paga mais proporcionalmente são os que têm menos. E um sistema de renúncias que opera como um “bolsa milionário”, nas palavras de técnicos da Fazenda.

Com o cronograma previsto pela EC já comprometido, a expectativa é que a pressão popular e a atuação de setores da base governista retomem o tema nos próximos meses. Correia afirma que, se houver empenho do Executivo, há ambiente para avançar. Mas não esconde o desafio: “Os setores e os lobbies são fortes e não podem predominar sobre a questão orçamentária do Brasil”.