A “pejotização”, situação em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) para disfarçar relações de emprego, foi tema de audiência no Ministério do Trabalho e Emprego, nesta quarta-feira (14). O ministro Luiz Marinho recebeu um grupo de representantes da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).

O encontro foi pautado pelo “Tema 1389”, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.

Durante a reunião, o ministro Luiz Marinho criticou a pejotização e abordou os impactos do tema para a Previdência Social. “É uma burla à legislação, uma fraude trabalhista. Se validar isso, acaba a Previdência Social. É uma repercussão dramática, porque ela influencia no papel da Previdência, ou seja, a diminuição drástica do número de contribuintes da Previdência”, afirmou.

O tema debate quem deve arcar com o ônus da prova em casos que envolvem alegações de fraude na contratação civil, bem como a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que questionem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.

Além de Marinho, participaram da reunião a presidente da Abrat, Elise Ramos Correia, a vice-presidente da entidade, Denise Rodrigues Pinheiro; a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e o vice-presidente da entidade, Valter Souza Pugliesi; além do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT).

“A pejotização tem as populações mais humildes como principais prejudicadas”, afirmou Elise Ramos Correia, da Abrat. Segundo ela, o perfil de trabalhadores com este perfil é de cerca de 96% das pessoas que procuram por Justiça. “As camadas mais bem posicionadas socialmente têm uma retaguarda mais ampla na hora de buscar direitos”, disse.

 Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização. (Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

Pejotização

A pejotização é a prática pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, evitando o reconhecimento do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de uma relação formal. Com isso, a Previdência deixa de receber contribuições, o que compromete a sustentabilidade do sistema e a concessão de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e proteção em caso de acidentes.

Histórico

Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização. A medida foi tomada com base na necessidade de evitar conflitos jurisprudenciais e garantir segurança jurídica, e terá validade até que o Plenário da Corte julgue o mérito do recurso extraordinário.

A decisão teve efeitos imediatos e gerou amplo debate no meio jurídico, em torno dos limites da contratação de trabalhadores por fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das consequências sociais e institucionais do avanço da pejotização nas relações de trabalho no país.