A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a pejotização irrestrita — ou seja, permitir que trabalhadores de qualquer categoria profissional sejam contratados como Pessoa Jurídica (PJ), sem carteira assinada — tem causado grande preocupação entre entidades trabalhistas e sindicatos.

O receio é de que essa medida signifique o fim de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o 13º salário, férias, FGTS e até mesmo a aposentadoria. Isso porque, na contratação via PJ, considerada uma relação entre empresas, não há vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas por parte do contratante.

Além de impactar diretamente a renda dos trabalhadores, a pejotização irrestrita ameaça importantes fontes de financiamento social e econômico. O FGTS, por exemplo, que hoje sustenta programas de habitação e obras de infraestrutura, seria gravemente afetado.

Diante deste quadro, o secretário de Administração e Finanças da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), Tiago Almeida do Nascimento, alerta os trabalhadores e trabalhadoras da categoria que os prejuízos serão ainda maiores do que a Reforma Trabalhista, do governo de Michel Temer. Nessa reforma, foi liberada a terceirização das atividades fins. Segundo ele, a terceirização atingiu cargos mais qualificados como engenheiros, mas que a pejotização irrestrita atingirá em cheio o chão de fábrica.

O dirigente da CNM, entidade que representa 200 mil trabalhadores em todo o país, alerta ainda que embora em tese o contrato PJs signifique que você não precise cumprir horários e possa trabalhar em outros lugares, dificilmente a empresa deixará de exigir o cumprimento de uma jornada como a atual, impossibilitando que o trabalhador faça outros contratos, além de receber o mesmo salário e sem direito algum.

“Pejotização é um engodo. Não existe relação empresa-empresa quando você é empresa de si mesmo, você substitui seu CPF por um CNPJ, você é totalmente despossuído e só continua tendo a única coisa que é sua, a força de trabalho”, diz Tiago Almeida do Nascimento

A arrecadação da Previdência Social também correria risco, já que depende das contribuições feitas sobre os salários formais. Com menos vínculos empregatícios, o financiamento das aposentadorias ficaria comprometido. O Sistema S, sustentado pelas contribuições sobre a folha de pagamento, perderia recursos, assim como os governos municipais, estaduais e federal, que veriam cair a arrecadação de impostos. Esse cenário pode levar a um desequilíbrio fiscal, com sérias repercussões econômicas e sociais para o país.

O sindicalista prossegue dizendo que do outro lado está o empregador, que é só um contratante, dono de todos os processos, dono do maquinário, e que o trabalhador vai continuar vendendo a sua mão de obra.

“Há um grande risco de o contrato não ser cumprido nunca. Hoje com CLT, registro em carteira, as empresas não pagam hora extra, criam bancos de horas absurdos, com jornadas de mais de 12 horas de forma irregular no posto de trabalho e com um contrato precário de PJ, o trabalhador não vai ter condições de negociar com o outro lado a sua jornada, nem nada”, alerta.

“É basicamente o fim do que podemos chamar de categoria de trabalhadores. A precarização total do mundo do trabalho no Brasil. Todos nós estamos muito preocupados, mas queremos acreditar que o Supremo Tribunal continue sendo o esteio da democracia desse país e não permita que tal absurdo aconteça porque será o caos econômico e social do país”, declara Tiago.

Tiago Almeida do Nascimento

Luta contra a pejotização

Para Tiago, a CNM vai mobilizar a sua base para que converse com a justiça do trabalho, mas acima de tudo criar um grande fato, incluindo com uma possível greve geral para impedir o fim de qualquer tipo de categoria de trabalhadores.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 14 de abril, suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”.

A decisão foi tomada depois que a Corte reconheceu, dias antes, a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.

Essa uniformização se tornou necessária porque o TST já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a justiça trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados.

Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio de contrato assinado na carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela justiça trabalhista.

Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.

Agora, o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira de trabalho e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.