O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) pode ganhar em breve um novo parceiro nos arranjos de pagamentos: as criptomoedas. De acordo com um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), os chamados “ativos virtuais” devem se integrar ao SPB.

Isso porque, o novo PL a tramitar no Senado Federal “disciplina o uso de ativos virtuais para fins de pagamentos“. Ativos virtuais são as criptomoedas e bitcoin, na visão dos legisladores, desde o advento da Lei nº 14.478/2022, que estabeleceu o Marco das Criptomoedas no Brasil.

Atualmente, os arranjos de pagamentos disponíveis no Brasil estão dispostos de várias formas, na relação entre consumidores, bancos e empresas. O Pix é um dos mais populares, cartões de crédito e débito também ocupam boa parte das transações, além dos cheques, boletos, entre outros.

Ou seja, caso o projeto de lei avance nas discussões, poderá incluir as criptomoedas no sistema nacional. Vale lembrar que o senador Eduardo Gomes é o atual 1º Vice-Presidente do Senado Federal, integrando a Comissão Diretora da casa.

Projeto de lei quer regulamentar corretoras de criptomoedas como agentes do Sistema de Pagamentos Brasileiro

Em primeiro lugar, o senador Eduardo Gomes propõe a mudança da Lei nº 12.865 de 2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Com a sua proposta, a regulação passa a entender que as corretoras de criptomoedas, as chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), sejam reconhecidas como empresas reguladas.

“Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos, às instituições de pagamento e as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: VII – Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais – pessoa jurídica autorizada a funcionar nos termos da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, com permissão para converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica ou em ativo virtual disciplinado pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica ou de ativo virtual instituído para fins de pagamentos.”

O parlamentar brasileiro ainda pede a mudança do artigo 3º do Marco das Criptomoedas, acrescentando que o tratamento como moeda eletrônica não impede os ativos virtuais de terem um uso como pagamentos.

“II – moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o que não impede o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro, por meio das prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, nos termos da regulamentação,” diz trecho do projeto analisado pela reportagem.

Proposta em fase inicial de tramitação

Ao justificar a apresentação de seu projeto de lei, Eduardo Gomes diz entender que a Lei nº 14.478/2022 foi um destaque da atuação do parlamento brasileiro no setor. Contudo, ele entende que precisa avançar o tema, devido ao fato das oportunidades do mercado se apresentarem no país.

“Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a integração dos ativos virtuais ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), permitindo que sejam utilizados como meio de pagamento de forma regulamentada e segura. Essa medida moderniza o ambiente de negócios, fomenta a inovação no setor financeiro e amplia a proteção aos consumidores“, justificou Gomes.

Vale lembrar que o projeto, apresentado nos últimos dias neste mês de abril de 2025, ainda está em fase inicial de tramitação. Assim, precisa de aprovação da maioria dos senadores e dos deputados federais, antes de qualquer aprovação do Executivo.