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Tag: Legislação tributária

Texto-base da Reforma Tributária prejudica Zona Franca de Manaus

A bancada do Amazonas votou contra o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada nesta quarta-feira (10/07/2024) na Câmara dos Deputados. Isso porque o texto final acabou prejudicando a Zona Franca de Manaus. A única exceção foi...

Governo envia projeto de regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso

OGoverno Federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto contém a maior parte das regras...