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Tag: recurso judicial

AGU recorre para derrubar decisão que impede reconstrução e asfaltamento de trecho da BR-319

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da 1ª Região, apresentou recurso contra a decisão judicial que suspendeu a Licença Prévia nº 672/2022, emitida pelo IBAMA ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e  multa de R$ 500 mil...
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